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Cálculo da pensão: tribunal decide contra Santander

08/07/2019

Numa ação interposta pelo SBSI, o Tribunal do Trabalho de Castelo Branco declarou ilegal a fórmula de cálculo da pensão aplicada pelo Santander aos trabalhadores do antigo Banco Totta.

Em ação movida pelo Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas contra o Banco Santander, em representação dos direitos individuais de um sócio, foi decidido pelo Tribunal do Trabalho de Castelo Branco o seguinte:

" Se no cálculo da Pensão Proporcional há que atender ao número de anos civis da carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para os efeitos da taxa de formação de pensão, terá de se concluir que a fórmula de cálculo usada pelo banco réu para determinar a parcela da pensão da Segurança Social do autor que pode reter contraria o determinado no artigo 33.º da Lei de Bases da Segurança Social, no que respeita ao número de anos civis da carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para os efeitos da taxa de formação de pensão, já que na pensão atribuída ao autor a Segurança Social teve em conta a soma de todos esses anos, conforme acima referido, e não apenas 40 anos.

Acresce que, como é sabido, nos termos do artigo 64.º, n.º 3 da CRP, todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do setor de atividade em que tiver sido prestado."

Nestes precisos termos, a prática habitual do Banco Santander, em relação aos trabalhadores do antigo Banco Totta, de limitarem a 40 o número de anos relevantes para a distribuição da pensão, entre tempo prestado ao serviço do Banco e, ou, de outras entidades, foi declarada ilegal, devendo, então, a distribuição ser proporcional, seguindo a regra de três simples, a todos os anos de descontos efetuados para a Segurança Social.

Em concreto, a presente decisão tem o seguinte alcance: se o trabalhador se reformar com 46 anos de descontos para a segurança social, 34 dos quais ao serviço do banco e 12 para outras entidades, a parcela que deve ser considerada como pertencendo ao trabalhador é de 12/46 sobre o valor recebido - e não de 6/40, como considera o Santander.

O SBSI, no seguimento desta decisão e face ao número de processos que os serviços jurídicos se preparam, na sequência da mesma, para dar entrada em juízo e às consultas que estão a ser marcadas, interpelará o Santander para, num último esforço de consenso, que a legalidade, com pagamento de retroativos, seja reposta sem recursos aos meios jurisdicionais.