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Uso do correio eletrónico para ação sindical na empresa

Santander arrisca crime por violação de direitos

10/07/2018

O BST não pode impedir, controlar ou condicionar o uso do correio eletrónico e da intranet, na empresa, para o exercício das funções dos membros eleitos para as estruturas de representação coletiva

Gouveia Coelho*

O Banco Santander Totta¹ criou um novo regulamento interno2  (cf. art.º 69 do CT3) intitulado “Políticas e Normas de Utilização de Correio Eletrónico e Internet”, em vigor desde 27.03.2018. Estava obrigado a ouvir a Comissão de Trabalhadores e a enviar o novo RI à ACT4, sob pena de incorrer em contraordenação grave (cf. art.º 99/2, 3 e 5 do CT).
O novo RI contém disposições que ofendem direitos fundamentais.
Esta breve nota5 centra-se na violação de direitos coletivos (organizações sindicais e comissão de trabalhadores), mas bem poderia estender-se a ofensas de direitos individuais, pois o trabalhador, durante o seu horário de trabalho não deixa de ser pessoa com direitos, não cumpre pena de reclusão ou de condenação à proibição de contactar ou ser contactado, por motivo atendível (com familiares, por causa de crianças no infantário ou no ensino, a propósito do caso pendente no advogado ou no médico que o assiste…), sendo certo e seguro que o BST, como qualquer outra entidade empregadora, não pode violar o sigilo dessas comunicações de caráter pessoal, sob pena de incorrer em responsabilidade criminal6-7.

Liberdade sindical**

Quanto aos direitos coletivos ameaçados, importa lembrar que a CRP8, reconhecendo aos trabalhadores a liberdade sindical para a defesa dos seus direitos e interesses, sem qualquer discriminação, garante “o direito de exercício de atividade sindical na empresa9  e o de constituir sindicatos e criar comissões de trabalhadores, organizações autónomas e independentes, bem como proíbe qualquer forma de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício das funções dos representantes eleitos pelos trabalhadores (cf. art.º 54 e 55 da CRP), normas que são de aplicação direta, sem necessidade de mediação ou concretização pelo legislador ordinário, (idem art.º 17 e 18). 
Por sua vez, o CT consagra também expressamente o direito do exercício da liberdade e da atividade sindical na empresa por parte dos trabalhadores e dos sindicatos, designadamente através de delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais, prevendo o direito do delegado sindical “afixar, nas instalações da empresa e em local apropriado disponibilizado pelo empregador, convocatórias, comunicações, informações ou outros textos relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição, sem prejuízo do funcionamento normal da empresa” (art.º 460 e 465/1 do CT), direitos estes que são aplicáveis às comissões de trabalhadores, com as necessárias adaptações (art.º 421/2 do CT).

Respeitar direitos

É facto incontroverso que, hoje em dia, em qualquer empresa modernizada, as novas tecnologias de informação e comunicação são uma componente necessária da própria empresa, do “espaço” ou “local” da sua atividade, instrumentos fundamentais de trabalho e comunicação, fazendo assim parte integrante das “instalações da empresa”. Como bem diz o BST naquele RI, a internet e o correio eletrónico “constituem um recurso importante” para os trabalhadores e proporcionam “uma comunicação eficaz e segura”.
É certo que o BST tem o inegável direito de regulamentar o uso desses seus meios de comunicação e trabalho, mas não pode ofender aqueles direitos coletivos fundamentais dos seus trabalhadores. Note-se que, sabendo-se que a interpretação da lei tem de ter em conta também “as condições específicas do tempo em que é aplicada” (art.º 9/1 do CT), o BST não pode impedir, controlar, condicionar, o uso de tais meios (o correio eletrónico e a intranet), na empresa, para o exercício das funções dos membros, todos e qualquer um deles, eleitos para as estruturas de representação coletiva.
Pelo contrário, o BST tem de permitir a todos e a cada um a afixação e distribuição da informação sindical (cf. art.º 465/1 do CT), também pelos referidos novos meios comunicacionais (correio eletrónico e intranet). Se ninguém discute que qualquer elemento duma estrutura de representação coletiva pode distribuir a cada trabalhador na empresa ou afixar informação sindical em suporte de papel, não tem sentido nenhum, seria afronta absurda, retrógrada, recusar-se, impedir ou condicionar esse mesmo direito através das novas tecnologias da informação e comunicação. 

Responsabilidade criminal

Concluiu-se, pois, que o BST está impedido, pela Constituição e pela Lei, de proibir, limitar, filtrar ou controlar o uso do correio eletrónico e internet, inclusive e sobretudo, na área reservada, no seu sítio (website ou site), para as funções dos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva (sindicatos e comissão de trabalhadores), sob pena de incorrer em responsabilidade criminal e contraordenacional (artigos 407 e 465 do CT)10 .
A título de mero exemplo, além das normas do RI já citadas na nota 7 de rodapé, que têm aplicação também aos eleitos para funções sindicais (incluindo membros da comissão de trabalhadores), é de todo inaceitável a norma 3.5, ao incluir na proibição “mensagens ou imagens de caráter” “político-sindical”; a proibição da norma 3.11 de idêntico teor; as ameaças das n. 4.10 (limitação) e 4.15 e 5.1 (controle de uso e de conteúdos, inclusive para fins disciplinares!); a proibição e limitação insustentável da n. 3.2, com a agravante da grave e condenável discriminação da permissão da lista que constitui o anexo 2, ao excluir dela os membros das estruturas sindicais e parecendo também excluir membros ou tendências da comissão de trabalhadores.

*Advogado do SBN
**Subtítulos da responsabilidade da Redação

1Doravante designado pela sigla BST.
2
Doravante RI
3
Código do Tralho em vigor
4
Autoridade para as Condições de Trabalho
5
Por razões da limitação de espaço imposta pela publicação. Claro está que o tema justifica enquadramento e desenvolvimentos melhor sustentados ou desenvolvidos. O resumo, porém, enuncia o essencial da tese defendida.
6
Vd. art.º 34/1 da CRP; cf. idem art.º 35/4; vd art.º 194 do Código Penal; quanto à legislação laboral vd art.º 22 do CT; cf. ainda quanto à privacidade nas comunicações eletrónicas a L 41/2004, de 18-8 e a recente legislação sobre a mesma matéria.
7
Quanto às disposições do RI, que são violadoras dos direitos fundamentais referidos, veja-se, a título de exemplo as normas 5.2 e 5.3 e também as três seguintes.
8
Constituição da Republica Portuguesa
9
Sublinhado nosso.
10Como dá conta Luís Almeida Carneiro, in QL 48, a a fls. 198 a 200, O Acórdão 281/2005, de 07.11.2015, do Tribunal Constitucional de Espanha (cf. Guillermo Jiménez Sánchez, Boletín Oficial del Estado, nº 297, Suplemento, p. 37) pronunciou-se num caso que incidia sobre a utilização de correio eletrónico no âmbito da atividade sindical, condenando uma entidade empregadora que decidira filtrar a entrada de mensagens e estabelecer regras internas limitativas do correio eletrónico para fins distintos da atividade da empresa, excluindo assim o acesso à informação sindical difundida no correio eletrónico da intranet. O Tribunal admite que o livre acesso e uso do correio eletrónico da empresa para a distribuição de informação sindical, possa subordinar-se a 3 condições: a) não perturbação da atividade normal da empresa (que não sucede com a receção de mensagens de natureza sindical na caixa de correio do trabalhador durante o horário de trabalho, podendo este ler as mensagens da associação sindical no final da jornada de trabalho ou durante as pausas); b) não perturbação da prevalência do uso empresarial (o uso sindical não pode prevalecer sobre o uso para fins empresariais); c) não implicar custos significativos acrescidos para o empregador.